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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica na área de direito público municipal, visando assegurar a defesa eficaz dos interesses do Município em processos judiciais estratégicos e complexos, garantindo a recuperação de valores devidos e a proteção dos Direitos Municipais.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 840930
- Controle PNCP
- 16234429000183-1-000044/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica na área de direito público municipal, visando assegurar a defesa eficaz dos interesses do Município em processos judiciais estratégicos e complexos, garantindo a recuperação de valores devidos e a proteção dos Direitos Municipais.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITABELA
- Município
- Itabela
- Valor estimado (R$)
- 4270317.49
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-14 08:44:25
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado