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Contratação de empresa para assessoria em redação legislativa e para confecção das minutas das leis de competência do executivo, apoio técnico a Procuradoria municipal para os vetos e revisões legislativas oriundas do legislativa municipal, consultoria na formação de atualização dos regimentos e estatutos municipais e conformação legislativa municipal com a legislação federal, quando exigível.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 834979
- Controle PNCP
- 14147896000140-1-000027/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para assessoria em redação legislativa e para confecção das minutas das leis de competência do executivo, apoio técnico a Procuradoria municipal para os vetos e revisões legislativas oriundas do legislativa municipal, consultoria na formação de atualização dos regimentos e estatutos municipais e conformação legislativa municipal com a legislação federal, quando exigível.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBICARAI
- Município
- Ibicaraí
- Valor estimado (R$)
- 99000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-15 10:10:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado