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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA INSTITUCIONAL DE APOIO TÉCNICO À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG, COM ATUAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA ATIVIDADES DE NATUREZA CONSULTIVA E ESTRATÉGICA, COMPREENDENDO: REVISÃO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, COMO TERMOS DE REFERÊNCIA, MINUTAS DE EDITAIS, , MINUTAS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CORRELATOS, SEM EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO VINCULANTE; APOIO CONSULTIVO NA ESTRUTURAÇÃO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS DE CONTROLE E MITIGAÇÃO DE RISCOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS; ELABORAÇÃO DE NOTAS TÉCNICAS E PARECERES CONSULTIVOS NÃO VINCULANTES, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO QUANTO A MATÉRIAS DE LEGALIDADE, REGULARIDADE E MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA; APOIO NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO SERVIDOR DO CONTROLE INTERNO QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FOCO EM INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.