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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, ESPECIALIZADA, TECNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERACAO E REVISAO DE RECEITA PUBLICA, A TITULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSORIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BASICO.

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Identificador
829638
Controle PNCP
21461546000110-1-000067/2025
Objeto
CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, ESPECIALIZADA, TECNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERACAO E REVISAO DE RECEITA PUBLICA, A TITULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSORIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BASICO.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE JANUARIA
Município
Januária
Valor estimado (R$)
2516167.16
Publicação (horário da fonte)
2025-07-16 16:51:20
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado