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[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços Jurídicos Tributários para Restituições de Créditos referentes a ISSQN, ICMS, RAT/FAP e FUNDEB, para atender a Prefeitura de Santa Maria da Vitória- Ba e suas Secretarias.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 823613
- Controle PNCP
- 13912506000119-1-000043/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços Jurídicos Tributários para Restituições de Créditos referentes a ISSQN, ICMS, RAT/FAP e FUNDEB, para atender a Prefeitura de Santa Maria da Vitória- Ba e suas Secretarias.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA
- Município
- Santa Maria da Vitória
- Valor estimado (R$)
- 3593000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-17 17:09:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado