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A presente demanda tem por objetivo a Contratação de serviços jurídicos especializados para consultoria em Regimes Próprios de Previdência Social, com emissão de pareceres técnicos, defesa em ações contra a autarquia previdenciária e acompanhamento de processos e recursos junto ao TJMG, Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao Instituto de Previdência do Município de Campos Gerais (PREVICAM).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 823308
- Controle PNCP
- 25647918000158-1-000001/2025
- Objeto
- A presente demanda tem por objetivo a Contratação de serviços jurídicos especializados para consultoria em Regimes Próprios de Previdência Social, com emissão de pareceres técnicos, defesa em ações contra a autarquia previdenciária e acompanhamento de processos e recursos junto ao TJMG, Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao Instituto de Previdência do Município de Campos Gerais (PREVICAM).
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CAMPOS GERAIS
- Município
- Campos Gerais
- Valor estimado (R$)
- 54000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-17 14:48:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado