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A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial exarada no Processo nº 0065750-73.2013.8.19.0038, a qual obriga o Município a fornecer, de forma contínua e adequada, medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da Sra. Raphaela Estrella Pereira.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 823268
- Controle PNCP
- 04132090000125-1-000012/2025
- Objeto
- A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial exarada no Processo nº 0065750-73.2013.8.19.0038, a qual obriga o Município a fornecer, de forma contínua e adequada, medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da Sra. Raphaela Estrella Pereira.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MESQUITA
- Município
- Mesquita
- Valor estimado (R$)
- 50690
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-17 14:34:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado