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"Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária e financeira, com foco na adequação da aplicabilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Paragominas-PA, com fundamento na Lei Municipal nº 884/2015 e demais normas aplicáveis, visando à correta apuração da base contributiva, à exclusão das parcelas indevidas e à conformidade legal dos valores recolhidos, mediante remuneração por honorários fixos, tendo em vista a natureza contínua e permanente dos serviços a serem prestados".
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 817161
- Controle PNCP
- 05193057000178-1-000124/2025
- Objeto
- "Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária e financeira, com foco na adequação da aplicabilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Paragominas-PA, com fundamento na Lei Municipal nº 884/2015 e demais normas aplicáveis, visando à correta apuração da base contributiva, à exclusão das parcelas indevidas e à conformidade legal dos valores recolhidos, mediante remuneração por honorários fixos, tendo em vista a natureza contínua e permanente dos serviços a serem prestados".
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
- Município
- Paragominas
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-18 14:33:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado