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Constitui objeto do presente termo a aquisição de assinaturas da plataforma digital JUSBRASIL - Plano Pesquisa Avançada com 25 (vinte e cinco) acessos, por intermédio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/21, por um período de 12 (doze) meses.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 816953
- Controle PNCP
- 63606479000124-1-000473/2025
- Objeto
- Constitui objeto do presente termo a aquisição de assinaturas da plataforma digital JUSBRASIL - Plano Pesquisa Avançada com 25 (vinte e cinco) acessos, por intermédio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/21, por um período de 12 (doze) meses.
- Estado
- AC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ESTADO DO ACRE
- Município
- Rio Branco
- Valor estimado (R$)
- 17802
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-18 12:08:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado