Consulta pública · gratuita e sem chave

[LICITANET] - Formação de ata de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de materiais e recursos pedagógicos adequados, tais como ferramentas sensoriais, dispositivos de leitura adaptados e objetos dotados de características visuais e táteis diferenciadas. Esses materiais destinam-se a promover a inclusão escolar e o desenvolvimento integral de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e outras necessidades educacionais específicas, essenciais para o apoio ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A aquisição e disponibilização desses recursos fundamentam-se nos princípios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), assegurando o direito à educação de qualidade, a equiparação de oportunidades e a promoção de práticas pedagógicas inclusivas. Desta forma, busca-se garantir a plena participação desses alunos no processo de ensino-aprendizagem, respeitando suas singularidades e promovendo o acesso, a permanência e o sucesso escolar, em conformidade com as normativas legais vigentes. Conforme Processo 400/2025/SEMED.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026