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Prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria especializados na área de Direito Administrativo e Contencioso, abrangendo a atuação junto a órgãos de controle (MP, MPF, MPT, TCE/RN, TCU), na elaboração de atos normativos, visando a defesa dos interesses da Administração Pública do Poder Executivo de Santa Cruz, além de representação judicial do município em demandas originadas dos órgãos de controle.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 810307
- Controle PNCP
- 08358889000195-1-000140/2025
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria especializados na área de Direito Administrativo e Contencioso, abrangendo a atuação junto a órgãos de controle (MP, MPF, MPT, TCE/RN, TCU), na elaboração de atos normativos, visando a defesa dos interesses da Administração Pública do Poder Executivo de Santa Cruz, além de representação judicial do município em demandas originadas dos órgãos de controle.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
- Município
- Santa Cruz
- Valor estimado (R$)
- 254203.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-21 10:46:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado