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Promover a consolidação das leis que atualmente formatam a estrutura administrativa do Município, resolvendo disparidades, e a elaboração de projeto de lei e regimentos internos adequando-os à intenção de profissionalizar a administração municipal. 2.2. Promover a elaboração de um projeto de lei para um novo quadro efetivo de servidores - o PCSS - uníssono com a nova estrutura administrativa, objeto do item anterior, com a finalidade, ainda, de embasar a realização de um concurso público.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 804226
- Controle PNCP
- 13908702000110-1-000143/2025
- Objeto
- Promover a consolidação das leis que atualmente formatam a estrutura administrativa do Município, resolvendo disparidades, e a elaboração de projeto de lei e regimentos internos adequando-os à intenção de profissionalizar a administração municipal. 2.2. Promover a elaboração de um projeto de lei para um novo quadro efetivo de servidores - o PCSS - uníssono com a nova estrutura administrativa, objeto do item anterior, com a finalidade, ainda, de embasar a realização de um concurso público.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO
- Município
- Campo Formoso
- Valor estimado (R$)
- 40500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-22 11:33:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado