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Contrato consiste na Contratação de serviços especializados de consultoria jurídica para análise, supervisão e validação de processos administrativos voltados à regularização de imóveis, assegurando a segurança jurídica dos atos administrativos pela Comissão REURB.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 804171
- Controle PNCP
- 14235899000136-1-000090/2025
- Objeto
- Contrato consiste na Contratação de serviços especializados de consultoria jurídica para análise, supervisão e validação de processos administrativos voltados à regularização de imóveis, assegurando a segurança jurídica dos atos administrativos pela Comissão REURB.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VALENCA
- Município
- Valença
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-22 11:14:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado