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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de a) Escritório Jurídico (Pessoa Jurídica) – devidamente registrado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) que possua em seu quadro profissional Advogado regularmente inscrito e ativo nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovação de experiência e competência técnica por meio de no mínimo 1 (um) atestado(s) emitido(s) por Presidente de Câmara Municipal contendo informações de que o Advogado atuou em processo de cassação de mandato de Prefeito ou Vereador na respectiva Câmara Municipal

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