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Prestação de serviço técnicos profissionais ao município de Quartel Geral, orientando e assessorando o mesmo sobre aspectos jurídicos relativo à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orgânica Municipal elaborando pareceres sempre que solicitado, assessoria jurídica ao controle interno, à Secretaria Municipal de Administração; representação judicial em primeira e segunda instância e Tribunais Superiores, bem como temas afeto a lei 14.133/2021.
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- Identificador
- 798345
- Controle PNCP
- 18296699000144-1-000280/2025
- Objeto
- Prestação de serviço técnicos profissionais ao município de Quartel Geral, orientando e assessorando o mesmo sobre aspectos jurídicos relativo à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orgânica Municipal elaborando pareceres sempre que solicitado, assessoria jurídica ao controle interno, à Secretaria Municipal de Administração; representação judicial em primeira e segunda instância e Tribunais Superiores, bem como temas afeto a lei 14.133/2021.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL
- Município
- Quartel Geral
- Valor estimado (R$)
- 96000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-23 13:44:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado