Consulta pública · gratuita e sem chave
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa voltados ao estudo, análise e elaboração de minutas para a revisão integral e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal, contemplando adicionalmente a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 7964026
- Controle PNCP
- 95589370000112-1-000002/2026
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa voltados ao estudo, análise e elaboração de minutas para a revisão integral e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal, contemplando adicionalmente a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CRUZEIRO DO IGUACU CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Cruzeiro do Iguaçu
- Valor estimado (R$)
- 90000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-03 10:47:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-05-15 09:00:00