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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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- Identificador
- 790705
- Controle PNCP
- 18315226000147-1-000049/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE PITANGUI
- Município
- Pitangui
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-24 15:45:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado