Consulta pública · gratuita e sem chave

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE AO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1293453), QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MUNICÍPIOS À TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM REMUNERAÇÃO POR HONORÁRIOS AD EXITUM DE 20%.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026