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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Solicita a contratação de serviço especializado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para adequação dessa Câmara Municipal à referida Lei; implantação de programa de governança em privacidade; e disponibilização de Data Protection Officer.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
780025
Controle PNCP
20926044000154-1-000052/2025
Objeto
Solicita a contratação de serviço especializado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para adequação dessa Câmara Municipal à referida Lei; implantação de programa de governança em privacidade; e disponibilização de Data Protection Officer.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
Município
São Sebastião do Paraíso
Valor estimado (R$)
173750.43
Publicação (horário da fonte)
2025-07-28 11:42:57
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado