Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de empresa especializada para fornecer, em regime de licenciamento de uso (Software as a Service – SaaS), plataforma web integrada para protocolo e tramitação eletrônica de documentos, assinatura digital compatível com ICP-Brasil, controle completo do processo legislativo com painel eletrônico de votação, gestão de gabinetes, indexação e consolidação de normas jurídicas, portal legislativo público com integração ao Poder Executivo via APIs, comunicação interna por chat e, adicionalmente, recursos de inteligência artificial que gerem automaticamente projetos de lei, pareceres, ofícios e atas, classifiquem e extraiam dados via OCR com rotulagem semântica, ofereçam assistente conversacional sobre regimento e jurisprudência e aprendam continuamente respeitando a LGPD; incluem-se serviços de migração de dados, implantação, configuração, customização, treinamento e manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa e observância às Leis 14.133/2021, 13.709/2018 de acordo com as especificações no termo de referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Virgolândia MG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.