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Pagamento da Taxa por Atos da Administração em Geral, visando protocolo de Reclamação Inicial (contencioso administrativo) face a Notificação Fiscal nº 2500000245616, referente cobrança pelo fisco de valores relativos a ICMS.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 774253
- Controle PNCP
- 82782079000114-1-000083/2025
- Objeto
- Pagamento da Taxa por Atos da Administração em Geral, visando protocolo de Reclamação Inicial (contencioso administrativo) face a Notificação Fiscal nº 2500000245616, referente cobrança pelo fisco de valores relativos a ICMS.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
- Município
- Capinzal
- Valor estimado (R$)
- 707.28
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-29 11:10:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado