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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS RETIDOS EM OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA SUA CIRCUNSCRIÇÃO, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, APROVADO PELA LEI 9.503 DE 23.09.97 E SUAS ALTERAÇÕES, ABRANGENDO TAMBÉM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1007 DE 10.08.2004, PRESENTES NA LEI 5019 DE 20.06.2024, INCLUINDO A REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS FURTADOS OU ROUBADOS, DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA, ALÉM DOS VEÍCULOS RELACIONADOS A INFRAÇÃO PENAL, MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA OU JUIZ DE DIREITO E DE OUTRAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE EXIJAM A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS, BEM COMO SUA GUARDA ATÉ A ENTREGA AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU ADQUIRENTES EM HASTA PÚBLICA, INCLUINDO AINDA, O SERVIÇO DE REGISTRO, CONTROLE E MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES DE FORMA ONLINE ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS VIA INTERNET E SISTEMA DE SOFTWARE GESTOR E CONTROLE OPERACIONAL

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Dados de 09/2026