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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Implementação do Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
76981
Controle PNCP
13228077000165-1-000008/2026
Objeto
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Implementação do Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
JACOBINA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Município
Jacobina
Valor estimado (R$)
120000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-21 15:54:56
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado