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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de serviços contínuos técnicos especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Público para a Área Administrativa e de Contencioso Judicial, incluindo emissão de pareceres em Processos Administrativos - Licitações e Contratos e de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas – TCE/MG, em atendimento as necessidades do Município de Desterro do Melo.

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Identificador
76923
Controle PNCP
18094813000153-1-000119/2025
Objeto
Contratação de serviços contínuos técnicos especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Público para a Área Administrativa e de Contencioso Judicial, incluindo emissão de pareceres em Processos Administrativos - Licitações e Contratos e de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas – TCE/MG, em atendimento as necessidades do Município de Desterro do Melo.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO
Município
Desterro do Melo
Valor estimado (R$)
79200
Publicação (horário da fonte)
2026-01-21 15:23:23
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado