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[LICITANET] - Prestação de serviços advocatícios especializados para o Município de Tuntum/MA, com o objetivo de recuperar valores repassados a menor pela União referentes ao FUNDEF, por meio de atuação judicial nas ações já ajuizadas ou outras que se fizerem necessárias.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
768639
Controle PNCP
06138911000166-1-000059/2025
Objeto
[LICITANET] - Prestação de serviços advocatícios especializados para o Município de Tuntum/MA, com o objetivo de recuperar valores repassados a menor pela União referentes ao FUNDEF, por meio de atuação judicial nas ações já ajuizadas ou outras que se fizerem necessárias.
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE TUNTUM
Município
Tuntum
Valor estimado (R$)
12
Publicação (horário da fonte)
2025-07-30 16:49:50
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado