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OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA JURÍDICA E EM GESTÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VISANDO A ATUALIZAÇÃO E REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA, ESTRUTURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VISANDO ESTE FIM. PARTES: Câmara Municipal de PORTO SEGURO (BA) e AAMG - MUNIZ DE GOES & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES PÚBLICOS, CNPJ sob n° 24.263.397/0001-30.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 768159
- Controle PNCP
- 13267935000180-1-000019/2025
- Objeto
- OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA JURÍDICA E EM GESTÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VISANDO A ATUALIZAÇÃO E REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA, ESTRUTURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VISANDO ESTE FIM. PARTES: Câmara Municipal de PORTO SEGURO (BA) e AAMG - MUNIZ DE GOES & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES PÚBLICOS, CNPJ sob n° 24.263.397/0001-30.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
- Município
- Porto Seguro
- Valor estimado (R$)
- 125000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-30 12:33:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado