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Prestação de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública ao Município de Belo Jardim, com atuação estratégica e de alta complexidade. Inclui patrocínio judicial e administrativo em auxílio aos Advogados Municipais, com elaboração de peças, defesas, recursos, acompanhamento de processos e participação em audiências nos diversos ramos do Judiciário e Tribunais de Contas, além de orientação jurídica especializada. Excluem-se licitações e contratos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 76665
- Controle PNCP
- 10260222000105-1-000013/2026
- Objeto
- Prestação de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública ao Município de Belo Jardim, com atuação estratégica e de alta complexidade. Inclui patrocínio judicial e administrativo em auxílio aos Advogados Municipais, com elaboração de peças, defesas, recursos, acompanhamento de processos e participação em audiências nos diversos ramos do Judiciário e Tribunais de Contas, além de orientação jurídica especializada. Excluem-se licitações e contratos.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELO JARDIM
- Município
- Belo Jardim
- Valor estimado (R$)
- 264000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-21 12:39:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado