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Assessoria e Consultoria jurídica na área de Direito Público, visando a representação na defesa dos interesses da Câmara Municipal perante o Juízo, em qualquer instância, e a representação na defesa dos interesses da Contratante perante o TCM-BA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 761788
- Controle PNCP
- 16255366000141-1-000010/2025
- Objeto
- Assessoria e Consultoria jurídica na área de Direito Público, visando a representação na defesa dos interesses da Câmara Municipal perante o Juízo, em qualquer instância, e a representação na defesa dos interesses da Contratante perante o TCM-BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA
- Município
- Iraquara
- Valor estimado (R$)
- 96000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-31 08:57:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado