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Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2026, de interesse do Município de Brasilândia MS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
756060
Controle PNCP
03184058000120-1-000106/2025
Objeto
Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2026, de interesse do Município de Brasilândia MS
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BRASILANDIA
Município
Brasilândia
Valor estimado (R$)
253262.69
Publicação (horário da fonte)
2025-08-01 10:11:26
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado