Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação para o curso “Contratos Administrativos – Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Soluções de Controvérsias”, com foco nas regras da Lei nº 14.133/2021, destinado à qualificação de servidores públicos quanto à correta gestão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O conteúdo do curso contempla aspectos como revisão, reajuste, repactuação, cláusulas de risco, impactos da reforma tributária (LC 214/2025), jurisprudência atualizada e análise de casos concretos. A capacitação também abordará as distinções entre os institutos legais aplicáveis e os métodos alternativos de solução de controvérsias em contratos administrativos. Menos

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Dados de 09/2026