Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026
Contratação de serviços de consultoria e assessoria legislativa visando à revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã, com base nas normas constitucionais, legais e regimentais vigentes, adequando-o à realidade institucional, às práticas legislativas modernas e aos princípios da Administração Pública, Conforme TR.
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- Identificador
- 753764
- Controle PNCP
- 51258192000171-1-000070/2025
- Objeto
- Contratação de serviços de consultoria e assessoria legislativa visando à revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã, com base nas normas constitucionais, legais e regimentais vigentes, adequando-o à realidade institucional, às práticas legislativas modernas e aos princípios da Administração Pública, Conforme TR.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Mairiporã
- Valor estimado (R$)
- 150003.33
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-01 10:28:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado