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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de avaliação de imóvel rural, inscrito em duas matrículas, cujo número são 7664 e 7663, incluindo benfeitorias, culturas, acessões e quaisquer outros componentes que integrem o patrimônio objeto de desapropriação, com a finalidade de instruir procedimento judicial e subsidiar o Município na fixação do valor da justa e prévia indenização, nos termos do Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e do Decreto- Lei nº 3.365/41
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- Identificador
- 753143
- Controle PNCP
- 18133926000110-1-000075/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de avaliação de imóvel rural, inscrito em duas matrículas, cujo número são 7664 e 7663, incluindo benfeitorias, culturas, acessões e quaisquer outros componentes que integrem o patrimônio objeto de desapropriação, com a finalidade de instruir procedimento judicial e subsidiar o Município na fixação do valor da justa e prévia indenização, nos termos do Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e do Decreto- Lei nº 3.365/41
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA
- Município
- São Miguel do Anta
- Valor estimado (R$)
- 14500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-01 08:10:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-08-07 07:59:00