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requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que Regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 000537079.2012.8.05.0274, em favor de Isabel Rodrigues da Silva
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 7530220
- Controle PNCP
- 14239578000100-1-000152/2026
- Objeto
- requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que Regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 000537079.2012.8.05.0274, em favor de Isabel Rodrigues da Silva
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
- Município
- Vitória da Conquista
- Valor estimado (R$)
- 3240
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-02 09:39:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado