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Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de munições e acessórios de fabricação e procedência nacional, destinadas ao uso institucional da Guarda Civil Municipal, consideradas como Material de Emprego Militar (MEM), conforme legislação vigente e registro junto ao Comando do Exército Brasileiro.

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Dados disponíveis

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Identificador
750673
Controle PNCP
76282680000145-1-000161/2025
Objeto
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de munições e acessórios de fabricação e procedência nacional, destinadas ao uso institucional da Guarda Civil Municipal, consideradas como Material de Emprego Militar (MEM), conforme legislação vigente e registro junto ao Comando do Exército Brasileiro.
Estado
PR
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE MARIALVA
Município
Marialva
Valor estimado (R$)
13394.49
Publicação (horário da fonte)
2025-08-04 17:13:04
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado