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Contratação de serviços especializados objetivando acompanhar, patrocinar demanda jurídica para realizar análise, apontar correções bem como buscar a adequação do enquadramento do Município de Mangaratiba como beneficiário do royalty de petróleo e do gás natural e demais consectários legais atinentes as indenizações devidas ao Município em virtude da exploração de petróleo e gás natural, realizando o levantamento para exigibilidade de todos os valores repassados a menor, não repassados e não atualizados, incidentes sobre créditos de royalties.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 750282
- Controle PNCP
- 29138310000159-1-000001/2022
- Objeto
- Contratação de serviços especializados objetivando acompanhar, patrocinar demanda jurídica para realizar análise, apontar correções bem como buscar a adequação do enquadramento do Município de Mangaratiba como beneficiário do royalty de petróleo e do gás natural e demais consectários legais atinentes as indenizações devidas ao Município em virtude da exploração de petróleo e gás natural, realizando o levantamento para exigibilidade de todos os valores repassados a menor, não repassados e não atualizados, incidentes sobre créditos de royalties.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANGARATIBA
- Município
- Mangaratiba
- Valor estimado (R$)
- 1724834.54
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-04 14:21:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado