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Contratação de escritório de advocacia objetivando a apuração de valores retroativos não prescritos relativos ao ressarcimento de valores relacionados aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pagos a maior que seriam de direito do município, à arrecadação de Imposto de Renda, ISSQN, pagos a menor ou não pagos pelas empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, bem como, o levantamento e apuração de valores retroativos e não prescritos, dos últimos cinco anos
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 749948
- Controle PNCP
- 11097359000145-1-000057/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia objetivando a apuração de valores retroativos não prescritos relativos ao ressarcimento de valores relacionados aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pagos a maior que seriam de direito do município, à arrecadação de Imposto de Renda, ISSQN, pagos a menor ou não pagos pelas empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, bem como, o levantamento e apuração de valores retroativos e não prescritos, dos últimos cinco anos
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO
- Município
- João Alfredo
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-04 11:03:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado