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[Portal de Compras Públicas] - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para ministrar curso preparatório aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, bem como para a elaboração, aplicação e correção de prova escrita, a ser utilizada como etapa do processo seletivo prévio à eleição, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.950/2023, de 28 de março de 2023, no âmbito do Município de Presidente Castello Branco/SC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026