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Contratação de consultoria jurídica especializada para revisar, atualizar e adequar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, conforme a legislação vigente e as necessidades institucionais.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 738377
- Controle PNCP
- 23896970000112-1-000009/2025
- Objeto
- Contratação de consultoria jurídica especializada para revisar, atualizar e adequar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, conforme a legislação vigente e as necessidades institucionais.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS
- Município
- Martinho Campos
- Valor estimado (R$)
- 48000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-06 18:13:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado