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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em Direito Administrativo e Licitações e Contratos Públicos, para a realização de oficina prática in company com foco na capacitação técnica dos servidores públicos municipais envolvidos nas fases internas do processo licitatório, especialmente na elaboração dos documentos obrigatórios da fase preparatória do certame — como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), análise de riscos, estimativa de preços e Termo de Referência — bem como no assessoramento jurídico e técnico da equipe da Controladoria, Assessoria Jurídica e Comissão de Licitação, com vistas à padronização e conformidade dos procedimentos às diretrizes da nova legislação de contratações públicas - Lei nº 14.133/2021, em atendimento ao programa de capacitação 2025 da Secretaria Municipal de Governo do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026