Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços especializados na prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Tributário, com o objetivo de promover consultoria técnica, assessoramento jurídico e eventual propositura de ações administrativas ou judiciais voltadas à otimização da quota-parte do Município sobre o produto da arrecadação do ICMS, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 63/1990, com o intuito de: Levantamento e análise de dados econômico-fiscais do Município; Revisão da metodologia aplicada na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF); Identificação de omissões ou inconsistências nos registros fiscais de contribuintes locais; Proposição de medidas corretivas perante os órgãos competentes; Orientação estratégica à Administração quanto à adequada instrução das informações prestadas à Secretaria da Fazenda Estadual; Adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis para correção dos repasses e recomposição de valores eventualmente não repassados, nas condições estab

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026