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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇAO NO 638º CURSO DE CAPACITAÇÃO: INTEGRIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ILICITOS NA GESTÃO PUBLICO, A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE NOS DIAS 12/08 A 15/08 PARA O VEREADORES ADEILTON PHILIPENSES DE AMARAL, FABRICIO BENTO SOARES, RICARDO SOLER SOUSA E ASSESSOR JOÃO ROZENDO NETO. A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS EM CURSOS, SERVE PARA EXPANDIR SEUS CONHECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DE CONTAS, GESTÃO PÚBLICA E POLITICAS MUNICIPAIS, MELHORANDO ASSIM SUA CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO E TOMADA DE DECISAO. ALÉM DISSO OS CURSOS PODEM AJUDA-LOS A ENTENDER MELHOR AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DESENVOLVER HABILIDADES DE LIDERANÇA E NEGOCIAÇÃO PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL. DE ACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021, A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO SEU ART. 6, INCISO XVIII, ALINEA F, TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO DE PESSOAL. PORTANTO O SERVIÇO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO SÃO CARACTERIZADOS COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DEVENDO SER CONTRATADO POR PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART.74,III, ALINEA F,§ 3º DA LEI 14.133/2021. A SINGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TAMBEM SE CONCRETIZA POR FORÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO TÉCNICA PARA OBJETOS DESSA NATUREZA, QUE DEPENDEM DA CAPACIDADE E DO DESEMPENHO DO PROFISSIONAL QUE O EXECUTARÁ.

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