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Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados para dar continuidade ao processo n° 1035467-03.2024.4.01.3400 e demais incidentes, pela Secretaria de saúde do município de Jundiá/RN, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 725540
- Controle PNCP
- 04214217000155-1-000071/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados para dar continuidade ao processo n° 1035467-03.2024.4.01.3400 e demais incidentes, pela Secretaria de saúde do município de Jundiá/RN, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JUNDIA
- Município
- Jundiá
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-08 14:59:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado