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Contratação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis ao município de Jundiá/RN.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 725519
- Controle PNCP
- 04214217000155-1-000070/2025
- Objeto
- Contratação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis ao município de Jundiá/RN.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JUNDIA
- Município
- Jundiá
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-08 14:51:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado