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Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Jundiá/RN, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 725514
- Controle PNCP
- 04214217000155-1-000069/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Jundiá/RN, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JUNDIA
- Município
- Jundiá
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-08 14:46:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado