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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e capacitação ativa voltados à adequação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
7195050
Controle PNCP
68017425000147-1-000011/2026
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e capacitação ativa voltados à adequação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Estado
SP
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA
Município
Mongaguá
Valor estimado (R$)
120000
Publicação (horário da fonte)
2026-06-01 12:36:17
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado