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Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica e administrativa, voltados à reestruturação, modificação e modernização da Lei Orgânica deste Município, bem como à revisão e adequação do Regimento Interno desta Casa Legislativa, incluindo ainda a elaboração do Código de Ética e Conduta Parlamentar da Câmara Municipal de São Felipe – BA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 719472
- Controle PNCP
- 13458732000171-1-000013/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica e administrativa, voltados à reestruturação, modificação e modernização da Lei Orgânica deste Município, bem como à revisão e adequação do Regimento Interno desta Casa Legislativa, incluindo ainda a elaboração do Código de Ética e Conduta Parlamentar da Câmara Municipal de São Felipe – BA
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE
- Município
- São Felipe
- Valor estimado (R$)
- 65000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-11 14:20:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado