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O curso “Impactos da Reforma Tributária nos Municípios” tem como objetivo preparar os servidores públicos para compreender, analisar e implementar as mudanças introduzidas pela nova legislação tributária brasileira, com foco na Emenda Constitucional nº 132, no Projeto de Lei Complementar nº 108 e na Lei Complementar nº 214/2025.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 719269
- Controle PNCP
- 04092706000181-1-000201/2025
- Objeto
- O curso “Impactos da Reforma Tributária nos Municípios” tem como objetivo preparar os servidores públicos para compreender, analisar e implementar as mudanças introduzidas pela nova legislação tributária brasileira, com foco na Emenda Constitucional nº 132, no Projeto de Lei Complementar nº 108 e na Lei Complementar nº 214/2025.
- Estado
- RO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VILHENA
- Município
- Vilhena
- Valor estimado (R$)
- 13600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-11 11:54:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado