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Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 71924
- Controle PNCP
- 06202808000138-1-000135/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS
- Município
- Poção de Pedras
- Valor estimado (R$)
- 1.44
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-22 14:48:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado