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[LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços jurídicos de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Matões do Norte/MA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 719017
- Controle PNCP
- 01612831000187-1-000064/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços jurídicos de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Matões do Norte/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE
- Município
- Matões do Norte
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-11 10:00:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado