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Contratação Direta que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, com foco na regularização das pendências do Município de Paragominas-PA no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), com fundamento na necessidade de garantir a conformidade do município com as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais órgãos de controle.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 713753
- Controle PNCP
- 05193057000178-1-000137/2025
- Objeto
- Contratação Direta que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, com foco na regularização das pendências do Município de Paragominas-PA no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), com fundamento na necessidade de garantir a conformidade do município com as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais órgãos de controle.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
- Município
- Paragominas
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-12 16:21:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado